AEDO – Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos: Guia Completo

Significado de AEDO

A AEDO — Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano — foi regulamentada pelo Provimento nº 164/2024 do CNJ, em parceria com o e-Notariado e a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes (CGSNT). O objetivo é dar segurança jurídica à manifestação de vontade do doador e agilizar o processo de transplantes. A emissão é gratuita para o solicitante.

O que é a AEDO?

A AEDO é o documento eletrônico em que você registra sua decisão de doar órgãos e tecidos após a morte. O fluxo ocorre em meio digital, com identificação forte (Certificado Digital Notarizado ou ICP-Brasil), videoconferência para confirmar identidade e vontade e assinaturas digitais do solicitante e do tabelião. Após emitida, fica disponível para consulta pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes por meio do CPF.

AEDO na doação de órgãos: conceito e funcionamento

1. Você preenche o formulário na plataforma integrada ao e-Notariado e escolhe um cartório de notas do seu domicílio;

2. O cartório agenda videoconferência para confirmar identidade e vontade;

3. Você assina digitalmente; o tabelião também assina;

4. A AEDO passa a constar na base nacional, consultável pelos profissionais do SNT via CPF.

Como emitir sua AEDO

AEDO no cartório: quando e como utilizar

Se preferir, você pode iniciar tudo diretamente com o cartório. O atendimento da AEDO é gratuito, e o tabelião conduzirá a identificação, a videoconferência (quando necessário) e as assinaturas. O cartório competente é, via de regra, o do seu domicílio.

Prefere resolver pelo WhatsApp? Envie mensagem ao 4º Tabelionato para agendar a videoconferência e acelerar seu atendimento.

AEDO no cartório de notas: quanto custa e quanto tempo leva

Quanto custa?

• R$ 0,00. A emissão e a revogação da AEDO são gratuitas no cartório de notas (via e-Notariado).

• O Certificado Digital Notarizado para assinar também é gratuito.

• Apenas serviços não relacionados à AEDO (ex.: cópias autenticadas extras, demandas específicas) podem ter custo.

Quanto tempo leva?

• Formulário online: feito em poucos minutos.

• Videoconferência: agendada pelo cartório conforme sua disponibilidade (normalmente rápida).

• Emissão: ocorre logo após as assinaturas digitais do solicitante e do tabelião; o PDF sai na sequência.

O que acelera o processo

• Ter o certificado digital ativo;

• Manter documentos e dados atualizados;

• Atender à videoconferência no horário combinado;

• Conexão de internet estável para a assinatura.

Passo a passo para emitir a AEDO diretamente no site

O interessado pode acessar o sistema pelo navegador (www.aedo.org.br) ou pelo app e-Notariado.

1. Acesso
   • No app e-Notariado: opção “AEDO – Doação de Órgãos”.
   • No navegador: acesse aedo.org.br.
   • Clique em “Ir para formulário” (se já tiver certificado) ou “Solicite seu Certificado Digital Notarizado”.

2. Autenticação
   • Selecione seu certificado digital (Notarizado ou ICP-Brasil).
   • No Notarizado, autorize no celular; no ICP-Brasil, informe a chave/PIN.

3. Formulário (Etapa 1)
   • Preencha dados do solicitante e clique em Próximo.

4. Órgãos/tecidos (Etapa 2)
   • Marque os itens que deseja doar (ou “Todos”) e avance.

5. Cartório competente (Etapa 3)
   • Clique em “Selecione o cartório” para listar os cartórios do seu município.
   • Selecione o 4º Tabelionato de Notas (ou o de sua preferência) e avance.

6. Geração da declaração (Etapa 4)
   • O sistema gera a Declaração de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano.
   • Confira os dados e clique em Enviar.
   • Acompanhe em “Solicitações” o Progresso da solicitação.

7. Videoconferência e assinaturas
   • O cartório entrará em contato para agendar a videoconferência.
   • Você assina digitalmente; em seguida, o tabelião assina.
   • A AEDO fica disponível em PDF para você e visível ao SNT via CPF.

Como colocar no RG que sou doador de órgãos

Integração da AEDO com documentos oficiais

A AEDO é digital e consultada pelo CPF pelos profissionais autorizados. Em alguns estados, é possível exibir “Doador de Órgãos” na Carteira de Identidade Nacional (CIN) — a substituta do antigo RG. É uma informação adicional e visível no documento, que não substitui a AEDO, mas pode ajudar na identificação imediata. A disponibilidade e o procedimento variam por estado.

Procedimentos no órgão emissor do RG/CIN

1. Verifique a disponibilidade no Instituto de Identificação do seu estado (alguns exigem maioridade e formulário próprio).

2. Agende emissão/2ª via da CIN.

3. Leve os documentos (CIN/RG anterior, CPF, comprovante de residência) e, quando aplicável, o formulário.

4. Solicite a inclusão da expressão “Doador de Órgãos” e confira na entrega.

[CTA WhatsApp] Quer saber se o seu estado já permite essa informação na CIN e como proceder? Fale com o 4º Tabelionato no WhatsApp que a nossa equipe orienta.

Videoconferência: confirmação de identidade e autoria

Após a solicitação, o cartório agenda videoconferência para confirmar sua identidade e sua manifestação de vontade. Esse passo é essencial para a validade da AEDO.

Precisa agendar ou tem dúvidas sobre os requisitos da videoconferência? Mande uma mensagem no WhatsApp do 4º Tabelionato.

Assinatura digital e documento final

Concluída a videoconferência, você receberá o pedido para assinar digitalmente a AEDO. Depois da sua assinatura e da assinatura do tabelião, a emissão é finalizada. O PDF fica disponível para download e pode ser compartilhado com seus familiares — isso ajuda a agilizar o processo quando necessário. Os profissionais do SNT conseguem confirmar a existência da AEDO pelo CPF, mesmo sem o PDF em mãos.

Revogação ou alteração da AEDO

Você pode revogar sua AEDO a qualquer tempo e, se desejar, emitir uma nova com sua vontade atualizada. O fluxo repete as etapas: acesso, seleção do cartório, videoconferência e assinaturas.

Observação AEDO

A AEDO registra sua vontade jurídica. A efetivação da doação depende de critérios médicos e legais avaliados pela equipe do SNT no momento oportuno, conforme protocolos vigentes.

Vantagens da Autorização Eletrônica (AEDO)

Redução da burocracia e padronização nacional

A AEDO traz um fluxo 100% digital, com identificação forte, videoconferência e assinaturas eletrônicas, o que simplifica a manifestação de vontade e padroniza o procedimento em todo o país pelo e-Notariado. Colégio Notarial do Brasilaedo.org.br

Segurança jurídica e prevalência da vontade do doador

O Provimento 164/2024 do CNJ dá força jurídica à AEDO, estabelece que a emissão é gratuita e determina que, havendo AEDO, ela autoriza a retirada e prevalece sobre qualquer exigência ou declaração em sentido contrário; a regra de autorização familiar da Lei 9.434/97 vale apenas se não houver AEDO. Atos CNJ

Agilidade na confirmação e consulta por CPF

Depois de emitida, a AEDO pode ser consultada pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes (SNT) via CPF, o que ajuda a reduzir dúvidas no momento crítico. Portal CNJ.

Futuro da Doação Digital no Brasil

Inovações esperadas no SNT

A Prova Cruzada Virtual e a reorganização regional da alocação prometem agilidade e melhor pareamento entre doador e receptor — medidas que tendem a reduzir o tempo entre doação e cirurgia e diminuir risco de rejeição. Serviços e Informações do Brasil

Integração com documentos e bases nacionais

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) já prevê o campo “Doador de Órgãos” (opcional e informativo), e alguns estados — como SP — disponibilizam formulário específico para inclusão dessa informação. Isso não substitui a AEDO, mas aumenta visibilidade. Serviços e Informações do BrasilPoupatempo

Integração com IA e big data

Com bases interoperáveis e dados padronizados, abre-se espaço para soluções de IA que auxiliem no pareamento e na logística (rotas, janelas de isquemia), além de painéis preditivos para gestão da fila — um caminho natural à medida que as iniciativas do MS avançam em digitalização (como a Prova Cruzada Virtual). Serviços e Informações do Brasil

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Conclusão

A AEDO é um marco de cidadania digital: gratuita, segura e reconhecida nacionalmente. Ela reduz incertezas, acelera decisões e ajuda a salvar vidas — enquanto o ecossistema de saúde avança em tecnologia e integração.

[CTA WhatsApp] Pronto para emitir, tirar dúvidas ou revogar sua AEDO? Fale com o 4º Tabelionato de Notas no WhatsApp.

FAQs

1) A AEDO é realmente gratuita?
Sim. O Provimento 164/2024 estabelece a gratuidade do serviço de emissão e de revogação da AEDO. Atos CNJ

2) Preciso de autorização da família mesmo tendo AEDO?
Pelo CNJ, havendo AEDO, ela autoriza a retirada e prevalece (a autorização familiar da Lei 9.434/97 vale na ausência de AEDO). Na prática, ainda existem protocolos de entrevista familiar em materiais do MS. Por isso, recomendamos comunicar sua família e compartilhar o PDF. Atos CNJServiços e Informações do Brasil

3) Posso escolher quais órgãos/tecidos doar?
Sim. No formulário, você marca os itens desejados (inclusive “Todos”). aedo.org.br

4) Menor de 18 anos pode emitir AEDO?
Não. O Provimento limita a AEDO a maiores de 18 anos. Atos CNJ

5) Não tenho certificado digital. E agora?
Você pode emitir gratuitamente o Certificado Digital Notarizado com um cartório credenciado e seguir com a AEDO. E-Notariado

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6) Como funciona a revogação/atualização da AEDO?
Você pode revogar a qualquer tempo e, se desejar, emitir uma nova com sua vontade atualizada — o fluxo repete videoconferência e assinaturas. Atos CNJ

7) Dá para colocar “Doador de Órgãos” na CIN (novo RG)?
Alguns estados já permitem. A CIN tem campo específico para isso, e SP oferece formulário de inclusão. É opcional e não substitui a AEDO.

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