INVENTÁRIO E PARTILHA

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e débitos deixados pelo(a) falecido(a). Com a partilha, é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

Para realização da escritura de inventário extrajudicial, é preciso que todas as partes sejam maiores e plenamente capazes. Também é necessário que haja consenso entre os envolvidos quanto aos cálculos, avaliações, eleição do inventariante e partilha.

Se houver filhos menores, incapazes ou se o(a) falecido(a) tiver deixado testamento, o inventário deverá ser feito pela via judicial.

É possível realizar sobrepartilha caso sejam descobertos outros bens da herança de que se tenha ciência apenas após a partilha.

Documentos necessários

• Documentos pessoais do(a) falecido(a);
• Certidão de óbito do(a) falecido(a), certidão de casamento (atualizada) e escritura de pacto antenupcial (se houver);
• Certidão comprobatória de inexistência de testamento;
• Documentos pessoais do cônjuge, herdeiros e dos respectivos cônjuges e certidões de casamento, se houver;
• Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros;
• Informações sobre bens, dívidas e obrigações assumidas pelo(a) falecido(a), descrição da partilha e pagamento do ITCMD;
• Para imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis correspondente, carnê de IPTU, certidão negativa de tributos incidentes sobre bens imóveis;
• Para imóveis rurais: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;
• Para bens móveis: documento de veículos, extratos bancários, certidão da Junta Comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e jóias, etc., a depender dos bens deixados pelo(a) falecido(a).