Declaração de União Estável

A união estável é uma realidade cada vez mais comum no Brasil, sendo uma alternativa ao casamento civil para muitos casais que desejam formalizar sua relação. Embora não seja necessária a oficialização da união estável para que ela tenha validade legal, a declaração de união estável pode ser fundamental para assegurar os direitos dos parceiros em diversas situações. Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre a declaração de união estável, desde a sua definição até as vantagens e procedimentos para realizá-la.

O que é uma Declaração de União Estável?

A Declaração de União Estável é um documento que formaliza a convivência entre duas pessoas que vivem como se fossem casadas, mas sem formalizar a relação por meio do casamento civil. Essa declaração é usada para fins jurídicos, comprovando que o casal vive em união estável, com o objetivo de garantir direitos e deveres similares aos de um casamento.

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Diferença entre União Estável e Casamento

Aspectos Legais

Embora tanto a união estável quanto o casamento civil reconheçam a união entre duas pessoas, há diferenças importantes entre os dois. O casamento é uma formalidade legal que envolve uma cerimônia e um registro oficial, enquanto a união estável pode ser estabelecida informalmente, bastando que o casal viva junto e se apresente à sociedade como uma entidade familiar.

Direitos e Deveres

Os direitos e deveres de um casal em união estável são praticamente os mesmos de um casal casado, incluindo direitos patrimoniais, sucessórios, e previdenciários. No entanto, algumas particularidades podem variar dependendo da formalização da união e do regime de bens escolhido.

Como Formalizar uma Declaração de União Estável?

Documentos Necessários

Para formalizar a união estável, o casal precisa apresentar documentos básicos, como RG, CPF, comprovante de residência, e, em alguns casos, certidão de nascimento ou de divórcio. A documentação deve ser apresentada no cartório, onde será registrada a união.

Procedimentos no Cartório

A formalização da união estável pode ser feita por meio de escritura pública em qualquer cartório de notas. O casal deve comparecer ao cartório com os documentos exigidos e solicitar a lavratura da escritura, que é o documento oficial que comprova a união estável.

Vantagens de Formalizar a União Estável

A formalização da união estável traz inúmeras vantagens aos parceiros, especialmente no que diz respeito aos direitos civis e sucessórios. Ao declarar formalmente a união estável, os parceiros garantem direitos semelhantes aos de casais casados, como:

• Direitos sucessórios: O parceiro sobrevivente tem direito à herança, assim como ocorre no casamento.
• Benefícios fiscais: Podem incluir o parceiro como dependente em declarações de imposto de renda.
• Direitos previdenciários: O parceiro pode ter direito a pensão por morte e outros benefícios previdenciários.

Além disso, a formalização pode facilitar a comprovação de união estável em questões jurídicas, evitando complicações em caso de separação ou falecimento de um dos parceiros.

Quais São os Requisitos para uma União Estável?

Tempo de Convivência

Ao contrário do que muitos pensam, não há um tempo mínimo de convivência para que a união estável seja reconhecida. O que importa é a intenção de constituir uma família e a convivência pública e contínua.

Coabitação

Embora a coabitação (viver na mesma casa) seja um forte indício de união estável, ela não é obrigatória. Casais que vivem em casas separadas também podem ter sua união reconhecida, desde que comprovem a convivência estável e o objetivo de constituir uma família.

Efeitos Jurídicos da União Estável

Regime de Bens

Na ausência de um contrato escrito, o regime de bens padrão na união estável é o de comunhão parcial de bens. Isso significa que os bens adquiridos durante a união são compartilhados igualmente entre o casal.

Direitos Sucessórios

Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à herança, da mesma forma que em um casamento, desde que a união estável seja comprovada.

Declaração de União Estável para Fins Previdenciários

A declaração de união estável é frequentemente utilizada para comprovar o direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte. Nesse caso, é essencial que a união esteja devidamente formalizada ou, pelo menos, seja comprovada por meio de documentos e testemunhas.

Diferença entre União Estável e Namoro Qualificado

O namoro qualificado é uma relação amorosa que, embora próxima da união estável, não configura uma entidade familiar. A principal diferença está na intenção: no namoro, não há a intenção de constituir uma família, enquanto na união estável essa intenção é clara e evidente.

Como Encerrar uma União Estável

Separação Consensual

A união estável pode ser encerrada de forma consensual, onde ambos os parceiros concordam com a separação e as condições de partilha de bens. Esse processo pode ser feito extrajudicialmente, em cartório.

Separação Litigiosa

Caso não haja consenso, a separação deve ser judicial, onde um juiz decidirá sobre a partilha de bens e outros aspectos da dissolução da união.

Reconhecimento de União Estável Post Mortem

O reconhecimento de uma união estável após a morte de um dos companheiros é possível, mas pode ser um processo complexo. Nesse caso, o companheiro sobrevivente ou os herdeiros podem solicitar o reconhecimento judicial da união para garantir direitos sucessórios.

União Estável entre Pessoas do Mesmo Sexo

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, garantindo os mesmos direitos e deveres que são atribuídos às uniões estáveis heterossexuais.

Implicações Fiscais e Tributárias da União Estável

A formalização da união estável pode trazer implicações fiscais, como a possibilidade de declaração conjunta de imposto de renda. Além disso, os parceiros podem ser considerados dependentes um do outro para fins de benefícios fiscais.

Valor da Declaração de União Estável

O valor da declaração de união estável pode variar conforme o estado. Em geral, o custo fica entre R$ 100,00 e R$ 500,00. Vale a pena pesquisar no seu estado o custo.

Como Funciona a Declaração de União Estável?

A declaração de união estável é um documento que formaliza a relação entre os parceiros, podendo ser feita de duas maneiras principais: através de uma declaração pública ou uma escritura pública. A declaração pública é um documento simples, geralmente preenchido e assinado pelos próprios parceiros, enquanto a escritura pública é um documento registrado em cartório, com maior peso jurídico.

Escritura pública: A escritura de união estável é feita em cartório e garante maior segurança jurídica ao casal. Para realizar este procedimento, é necessário comparecer ao tabelionato, com os documentos exigidos, e formalizar a união com o apoio de um tabelião.

Documentos Necessários para a Declaração

Para formalizar a união estável, alguns documentos são exigidos, como:

• RG e CPF de ambos os parceiros.
• Comprovante de residência.
• Certidão de nascimento ou casamento (se aplicável).
• Declaração de estado civil.

Após reunir os documentos, os parceiros devem comparecer ao cartório para formalizar a união. Caso optem pela escritura pública, o tabelião elaborará o documento, que será assinado pelos parceiros e pelo oficial do cartório.

Dúvidas Comuns sobre União Estável

Precisa de Testemunhas?

Embora não seja obrigatório, a presença de testemunhas pode fortalecer a prova da união estável, especialmente em casos de litígio.

Pode-se Converter em Casamento?

Sim, a união estável pode ser convertida em casamento civil, de forma simples, por meio de um requerimento no cartório.

A Importância de um Advogado na Formalização da União Estável

Embora a formalização de uma união estável possa parecer simples, contar com a orientação de um advogado é essencial para garantir que todos os direitos do casal sejam respeitados e para evitar problemas futuros.

Modelos de Declaração de União Estável

Existem diversos modelos de declaração de união estável, que podem ser adaptados às necessidades de cada casal. Esses modelos podem ser encontrados online ou em cartórios, e geralmente incluem cláusulas sobre o regime de bens, entre outros aspectos da convivência. É importante personalizar a declaração para refletir os acordos específicos do casal.

Modelo de Declaração de União Estável

Aqui está um modelo básico para uma declaração de união estável:

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DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

DECLARANTES:
Nome do(a) Declarante 1: [Nome Completo]
Nacionalidade: [Nacionalidade]
Estado Civil: [Estado Civil]
Profissão: [Profissão]
RG: [Número do RG]
CPF: [Número do CPF]
Endereço: [Endereço Completo]

Nome do(a) Declarante 2: [Nome Completo]
Nacionalidade: [Nacionalidade]
Estado Civil: [Estado Civil]
Profissão: [Profissão]
RG: [Número do RG]
CPF: [Número do CPF]
Endereço: [Endereço Completo]

Os declarantes acima identificados, maiores e capazes, residentes e domiciliados no endereço indicado, declaram para os devidos fins que, desde [data do início da união], convivem em união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro.

Declaramos ainda que nossa união não possui impedimentos legais e que temos ciência dos direitos e deveres decorrentes desta relação, sendo nossa intenção mantê-la e preservá-la enquanto durar nosso vínculo afetivo.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

[Local], [Data].

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[Nome Completo do Declarante 1]

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[Nome Completo do Declarante 2]

Reconhecemos firma das assinaturas acima.

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Testemunhas:

Nome Completo da Testemunha 1: [Nome Completo]
RG: [Número do RG]
CPF: [Número do CPF]
Assinatura: _________________________

Nome Completo da Testemunha 2: [Nome Completo]
RG: [Número do RG]
CPF: [Número do CPF]
Assinatura: _________________________

Conclusão

A Declaração de União Estável é um importante instrumento para garantir a segurança jurídica de casais que optam por não formalizar sua relação por meio do casamento civil. Ao entender os requisitos, vantagens e implicações legais, o casal pode tomar uma decisão informada e assegurar que seus direitos sejam protegidos.

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FAQs sobre Declaração de União Estável

1. A união estável é válida sem formalização? Sim, a união estável pode ser reconhecida mesmo sem formalização, desde que o casal comprove a convivência pública e contínua.

2. Qual o custo para formalizar uma união estável? O custo varia de acordo com o cartório e a localidade, mas geralmente gira em torno de R$ 300 a R$ 500.

3. É possível desfazer a união estável sem advogado? Sim, se a separação for consensual e não houver filhos menores, o processo pode ser feito diretamente no cartório.

4. A união estável garante direitos de herança? Sim, o companheiro sobrevivente tem direito à herança, conforme o regime de bens adotado.

5. É necessário registrar a união estável em cartório? Não é obrigatório, mas a formalização em cartório oferece maior segurança jurídica ao casal.

 

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